Anistia Edificação - Guarulhos - Lei 7926/21

A Prefeitura de Guarulhos promove a anistia para edificações construídas irregularmente. O benefício é instituído pela lei 7.926/2021 e regulamentado pelo decreto 38.246/2021. Além disso a prefeitura esta promovendo o desconte de até 30% ISSQN para os processos com até 90 dias após publicação da lei.

 

  Você sabe o que é Anistia?

 

O termo “anistia”, comumente utilizado nos processos de regularização, deve ser evitado.

A Prefeitura não está “perdoando” as irregularidades das edificações construídas até data da publicação desta lei, mas apresentando uma alternativa de ajuste àqueles que estiverem em desacordo com a legislação de ordenamento do território. A Lei de Regularização de Imóveis é uma lei específica que permite a regularização de edificações com inadequações referentes à legislação edilícia, de parcelamento, uso e ocupação do solo (Lei de Zoneamento, Código de Obras, Lei de Uso e Ocupação do Solo).

 

Porque Regularizar o seu Imóvel?

Com a regularização seu imóvel passa ser legal, ou seja você não sofre com ação fiscal, multas ou até perda do seu negócio . Tenha seu imóvel regularizado pelo cartório de registro de imoveis, faça seu projeto sua planta. Fique em dia!

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